TJDF APC - 1088802-20130111671386APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. PROVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PARÂMETROS DA DEFENSORIA PÚBLICA. SENTENÇA REFORMADA. 1. O benefício da justiça gratuita pode ser requerido e concedido a qualquer tempo, razão pela qual não há que se falar em preclusão da matéria, de acordo com o Art. 99, §1º, do CPC. 2. A legislação processual não estabelece parâmetros objetivos para a análise da concessão do benefício pretendido, prevendo apenas como requisito geral que o requerente comprove a insuficiência de recursos. 3. Considera-se demonstrada a hipossuficiência da parte uma vez juntada declaração de imposto de renda que demonstra a renda mensal inferior a dois salários mínimos. 3.1. Adotam-se os critérios adotados pela Defensoria Pública do Distrito Federal para fins de parâmetro para análise do caso concreto. 4. Reformada a sentença para ser deferido o benefício da gratuidade de justiça e suspender a exigibilidade da cobrança das despesas processuais, na forma do Art. 98, §3º, do CPC. 5. Apelo provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. PROVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PARÂMETROS DA DEFENSORIA PÚBLICA. SENTENÇA REFORMADA. 1. O benefício da justiça gratuita pode ser requerido e concedido a qualquer tempo, razão pela qual não há que se falar em preclusão da matéria, de acordo com o Art. 99, §1º, do CPC. 2. A legislação processual não estabelece parâmetros objetivos para a análise da concessão do benefício pretendido, prevendo apenas como requisito geral que o requerente comprove a insuficiência de recursos. 3. Considera-se demonstrada a hipossuficiência da parte uma vez juntada declaração de imposto de renda que demonstra a renda mensal inferior a dois salários mínimos. 3.1. Adotam-se os critérios adotados pela Defensoria Pública do Distrito Federal para fins de parâmetro para análise do caso concreto. 4. Reformada a sentença para ser deferido o benefício da gratuidade de justiça e suspender a exigibilidade da cobrança das despesas processuais, na forma do Art. 98, §3º, do CPC. 5. Apelo provido.
Data do Julgamento
:
11/04/2018
Data da Publicação
:
17/04/2018
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROBERTO FREITAS
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