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Jurisprudência


TJDF APC - 1088802-20130111671386APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. PROVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PARÂMETROS DA DEFENSORIA PÚBLICA. SENTENÇA REFORMADA. 1. O benefício da justiça gratuita pode ser requerido e concedido a qualquer tempo, razão pela qual não há que se falar em preclusão da matéria, de acordo com o Art. 99, §1º, do CPC. 2. A legislação processual não estabelece parâmetros objetivos para a análise da concessão do benefício pretendido, prevendo apenas como requisito geral que o requerente comprove a insuficiência de recursos. 3. Considera-se demonstrada a hipossuficiência da parte uma vez juntada declaração de imposto de renda que demonstra a renda mensal inferior a dois salários mínimos. 3.1. Adotam-se os critérios adotados pela Defensoria Pública do Distrito Federal para fins de parâmetro para análise do caso concreto. 4. Reformada a sentença para ser deferido o benefício da gratuidade de justiça e suspender a exigibilidade da cobrança das despesas processuais, na forma do Art. 98, §3º, do CPC. 5. Apelo provido.

Data do Julgamento : 11/04/2018
Data da Publicação : 17/04/2018
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROBERTO FREITAS
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