DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONSIGNAÇÃO INCIDENTAL. DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO NA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. DISPOSITIVO INCOMPLETO. PRELIMINAR DE OFÍCIO. SENTENÇA CITRA PETITA. CAUSA MADURA. RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PROVEITO ECONÔMICO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Suscitada preliminar de ofício para ser reconhecida a nulidade da sentença que profere julgamento citra petita, ao reconhecer a extinção da obrigação na fundamentação da sentença e não declarar tal conseqüência jurídica em seu dispositivo. 2. Adentra-se ao mérito, com suporte no §3º, inc. II, do Art. 1.013 do CPC, por encontrar-se a causa suficientemente instruída. 3. A consignação em pagamento de forma incidental afasta os efeitos da inadimplência, conforme dispõe o Art. 540 do CPC. Portanto, o depósito judicial da quantia objeto da demanda cessa a incidência dos juros compensatórios e moratórios e da correção monetária vincenda. 4. As instituições bancárias são responsáveis pela correção monetária dos valores depositados em juízo, conforme Súmulas 179 e 271 do STJ. 5. Reconhece-se a ocorrência da extinção da obrigação mediante o depósito judicial da quantia correspondente às parcelas do contrato de promessa de compra e venda e da comissão imobiliária, acrescida de correção monetária mediante aplicação do INCC, até a propositura da ação. 6. A norma processual estabelece uma ordem preferencial e excludente para a fixação dos honorários advocatícios. Apenas quando não for possível seguir o primeiro parâmetro, o valor da condenação, segue-se para o próximo, o proveito econômico e, por último, não sendo possível mensurar o proveito econômico, utiliza-se o valor atualizado da causa.Somente nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º, conforme disposto no §8º do Art. 85 do CPC. 7. No caso concreto, os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido, com suporte no Art. 85, §2º, do CPC e majorados em 15% (quinze por cento), em razão do disposto no §11 do referido Artigo. 8. Apelo provido.