TJDF APC - 1088805-20150111418767APC
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. ASSINATURA FALSA. FRAUDE. TERCEIRO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. ASSINATURA FALSA. FALSIDADE. 1. O princípio da sucumbência é adotado pelo Código de Processo Civil como critério para condenação da parte vencida ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos Arts. 82, §2º; 84 e 85, caput, do CPC. Se o cheque extraviado foi utilizado por terceiro, mediante fraude, conforme perícia grafotécnica, nenhuma responsabilidade pelo seu pagamento pode ser atribuída ao sacador, que comunicou seu extravio à instituição financeira. 1.1. Cabia ao beneficiário do cheque agir com diligência e conferir o documento de identidade da pessoa que portava o título executivo, constando se tratar de terceiro, deveria ter solicitado o endosso ou recusado esse modo de pagamento. 2. Apelação não provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. ASSINATURA FALSA. FRAUDE. TERCEIRO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. ASSINATURA FALSA. FALSIDADE. 1. O princípio da sucumbência é adotado pelo Código de Processo Civil como critério para condenação da parte vencida ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos Arts. 82, §2º; 84 e 85, caput, do CPC. Se o cheque extraviado foi utilizado por terceiro, mediante fraude, conforme perícia grafotécnica, nenhuma responsabilidade pelo seu pagamento pode ser atribuída ao sacador, que comunicou seu extravio à instituição financeira. 1.1. Cabia ao beneficiário do cheque agir com diligência e conferir o documento de identidade da pessoa que portava o título executivo, constando se tratar de terceiro, deveria ter solicitado o endosso ou recusado esse modo de pagamento. 2. Apelação não provida.
Data do Julgamento
:
11/04/2018
Data da Publicação
:
17/04/2018
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROBERTO FREITAS
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