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Jurisprudência


TJDF APC - 1088807-20170110198405APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO DETERMINAÇÃO DE EMENDA. NÃO CUMPRIMENTO. PEDIDO DE INTIMAÇÃO. ADVOGADO DETERMINADO. INEXISTÊNCIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. 1. As regras previstas nos Art. 434 e 435 do CPC disciplinam o momento para a juntada de documentos aos autos, de modo que não merecem conhecimento aqueles juntados à peça recursal, se já eram de conhecimento da parte e se não demonstrado justo impedimento para a juntada no momento oportuno. 2. É certo que, para o processamento da petição inicial, a lei processual exige a observância de seus requisitos, permitindo que eventual deficiência constatada seja sanada em 15 (quinze) dias, sob pena de seu indeferimento (Arts. 319 e 321, ambos do CPC). 3. Os advogados poderão pedir expressamente que as comunicações dos atos do processo sejam feitas em nome de advogado indicado e seu desatendimento implicará em nulidade (Art. 272, § 1º do CPC). Verifica-se no caso em apreço a inexistência de tal pedido. 4. Oportunizado à parte autora completar a inicial, não havendo cumprimento da ordem, a extinção prematura do processo, sem resolução de mérito, é medida que se impõe. 5. Tratando-se de indeferimento da petição inicial por ausência de emenda determinada pelo magistrado, a prévia intimação pessoal da parte autora não é exigível para a extinção do processo. 6. Apelação não provida.

Data do Julgamento : 11/04/2018
Data da Publicação : 17/04/2018
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROBERTO FREITAS
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