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Jurisprudência


TJDF APC - 1088811-20160111283108APC

Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO PREMATURA DA AÇÃO. 1. É cediço que diante de um quadro de inércia do Autor, por prazo superior a 30 dias, fica caracterizado o abandono de causa, e a eventual extinção do processo nos termos do Art. 485 do CPC. 2. O Decreto-lei n. 911/69, com a alteração promovida pela Lei 13.043/2014, faculta ao Autor no caso de não encontrar o bem alienado fiduciariamente, requerer a conversão da ação de busca e apreensão em execução (Art. 4º). 3. No caso de extinção prematura do processo por abandono de causa, deve-se observar o procedimento previsto no Art. 485, § 1º, do CPC, que determina a prévia intimação pessoal da parte autora para, em cinco, dias suprir a falta, cuja diligência não foi observada. 4. Aextinção do processo sem resolução de mérito acaba por violar o direito de ação da Apelante, que ainda pode requerer novas diligências para localizar o veículo ou a conversão da ação em execução. 5. Apelação provida.

Data do Julgamento : 11/04/2018
Data da Publicação : 17/04/2018
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROBERTO FREITAS
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