TJDF APC - 1088811-20160111283108APC
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO PREMATURA DA AÇÃO. 1. É cediço que diante de um quadro de inércia do Autor, por prazo superior a 30 dias, fica caracterizado o abandono de causa, e a eventual extinção do processo nos termos do Art. 485 do CPC. 2. O Decreto-lei n. 911/69, com a alteração promovida pela Lei 13.043/2014, faculta ao Autor no caso de não encontrar o bem alienado fiduciariamente, requerer a conversão da ação de busca e apreensão em execução (Art. 4º). 3. No caso de extinção prematura do processo por abandono de causa, deve-se observar o procedimento previsto no Art. 485, § 1º, do CPC, que determina a prévia intimação pessoal da parte autora para, em cinco, dias suprir a falta, cuja diligência não foi observada. 4. Aextinção do processo sem resolução de mérito acaba por violar o direito de ação da Apelante, que ainda pode requerer novas diligências para localizar o veículo ou a conversão da ação em execução. 5. Apelação provida.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO PREMATURA DA AÇÃO. 1. É cediço que diante de um quadro de inércia do Autor, por prazo superior a 30 dias, fica caracterizado o abandono de causa, e a eventual extinção do processo nos termos do Art. 485 do CPC. 2. O Decreto-lei n. 911/69, com a alteração promovida pela Lei 13.043/2014, faculta ao Autor no caso de não encontrar o bem alienado fiduciariamente, requerer a conversão da ação de busca e apreensão em execução (Art. 4º). 3. No caso de extinção prematura do processo por abandono de causa, deve-se observar o procedimento previsto no Art. 485, § 1º, do CPC, que determina a prévia intimação pessoal da parte autora para, em cinco, dias suprir a falta, cuja diligência não foi observada. 4. Aextinção do processo sem resolução de mérito acaba por violar o direito de ação da Apelante, que ainda pode requerer novas diligências para localizar o veículo ou a conversão da ação em execução. 5. Apelação provida.
Data do Julgamento
:
11/04/2018
Data da Publicação
:
17/04/2018
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROBERTO FREITAS
Mostrar discussão