TJDF APC - 1088812-20140110381542APC
APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO. PRINCÍPIO DA CONGRUENCIA. SENTENÇA EXTRA PETITA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1. Apelo pela anulação de sentença que julgou extinto o cumprimento de sentença diante da notícia de transação, com base no Art. 487, III, b, do CPC, a despeito de pedido de suspensão pelo prazo do acordo. 2. É extra petita e, portanto, nula,a sentença que extingue o cumprimento de sentença ante a notícia de realização de acordo com pedido expresso de suspensão do feito, tendo em vista a clara violação do princípio da congruência. 3. Na ausência de transcurso de prazo peremptório, a suspensão convencional do feito é direito das partes. Art. 922, do CPC. 4. Apelação provida. Sentença anulada.
Ementa
APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO. PRINCÍPIO DA CONGRUENCIA. SENTENÇA EXTRA PETITA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1. Apelo pela anulação de sentença que julgou extinto o cumprimento de sentença diante da notícia de transação, com base no Art. 487, III, b, do CPC, a despeito de pedido de suspensão pelo prazo do acordo. 2. É extra petita e, portanto, nula,a sentença que extingue o cumprimento de sentença ante a notícia de realização de acordo com pedido expresso de suspensão do feito, tendo em vista a clara violação do princípio da congruência. 3. Na ausência de transcurso de prazo peremptório, a suspensão convencional do feito é direito das partes. Art. 922, do CPC. 4. Apelação provida. Sentença anulada.
Data do Julgamento
:
11/04/2018
Data da Publicação
:
18/04/2018
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROBERTO FREITAS
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