APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO. FORNECIMENTO DE PÃES E BOLOS A ESCOLAS PÚBLICAS DO DISTRITO FEDERAL. ENTREGA DE PRODUTOS COM BOLOR/MOFO E CORPOS ESTRANHOS (INSETOS). IRREGULARIDADES APURADAS. INADIMPLEMENTO PARCIAL. SANÇÃO ADMINISTRATIVA. MULTA COM PERCENTUAL INCIDENTE SOBRE AS NOTAS DE EMPENHO. PREVISÃO CONTRATUAL E LEGAL. POSSIBILIDADE. ADVERTÊNCIA. NÃO OBRIGATORIEDADE DE APLICAÇÃO ANTECEDENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. EXCESSIVIDADE DO VALOR. NÃO VERIFICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Consubstancia inadimplemento parcial do contrato administrativo a entrega de produtos alimentícios com qualidade inferior, notadamente produtos com bolor/mofo, manipulados e com insetos, capaz de imputar à contratada a sanção por descumprimento reiterado de suas obrigações previstas contratualmente. 2. Inexistência de violação ao contraditório e à ampla defesa no processo administrativo que imputou a sanção à contratada, tendo em conta que a multa foi aplicada após a constatação de reiteradas irregularidades na entrega dos alimentos nas escolas públicas e após o envio da notificação quanto aos fatos. 3. A Lei nº 8.666/93, Art. 87, § 2º, e o Decreto Distrital nº 26.851/2006, no seu Art. 4º, § 5º, prevêem a possibilidade da aplicação da multa de forma exclusiva ou cumulada com outras penalidades. 4. Não tendo sido aferido qualquer prejuízo para a empresa em razão da indicação dos incisos I e III do Art. 4º do Decreto nº 26.851/2006, em vez da indicação do inciso V do referido decreto, na publicação do Diário Oficial que indicou a aplicação da pena, não há que se falar em nulidade do ato, mas mera irregularidade que não tem o condão de anular a multa aplicada, porquanto a contratada já tinha ciência de que a multa seria aplicada com base nos termos do aludido inciso V. 5. O inadimplemento parcial do contrato imputado à contratada está relacionado à qualidade dos produtos entregues às escolas públicas, o que, por sua vez, autoriza a aplicação da multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato ou nota de empenho (Decreto Distrital nº 26.851/2006, Art. 4º, inciso V). 6. As notas de empenho utilizadas para aplicação da multa foram emitidas após a licitação e antes da celebração do contrato como garantia de reserva de recursos para pagamento do ajuste celebrado entre as partes, de forma que não há qualquer nulidade na utilização delas para fixação da multa. 7. Correta a aplicação de multa de 20% sobre os valores constantes nas notas de empenho que custearam as despesas ocorridas no período das reclamações, entre os meses de novembro de 2014 e abril de 2015. 8. Recurso de Apelação conhecido e não provido.