DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO DO DÉBITO. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA. ALEGAÇÃO DE INADEQUAÇÃO DA VIA DE PAGAMENTO. PROIBIÇÃO DE AGIR CONTRA ATO DA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DO CPC DE 2015. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Os Arts. 308 e 309 do Código Civil autorizam o devedor a quitar o débito exequendo, antes de aperfeiçoada a relação jurídico-processual, valendo-se dos meios colocados à sua disposição. 2. A alegação da Fazenda Pública de que a quitação do débito não poderia ocorrer mediante transferência bancária contraria a atuação da própria Administração que, expressamente, orientou a empresa devedora a realizar o pagamento mediante depósito em conta única do Tesouro. 3. A aplicação da regra que veda o comportamento contraditório nas relações jurídico-administrativas é decorrência lógica do cumprimento do dever estatal de respeito aos direitos e garantias fundamentais e da observância dos princípios constitucionais dirigidos à Administração Pública. 4. Somente após o aperfeiçoamento da relação jurídico-processual poderia o ente federativo exigir que o pagamento fosse feito em juízo ou mediante sua concordância, não subsistindo, portanto a alegação quanto à inadequação da forma de pagamento realizada pela empresa devedora. 5. Aplica-se o disposto no Art. 85, §3º, do CPC de 2015 que estabelece faixas de percentual de acordo com o valor da condenação ou do proveito econômico obtido, visto que a sentença foi proferida quando em vigor a nova norma processual. 6. Ante a ausência de condenação e não sendo possível aferir o proveito econômico, os honorários advocatícios devem ser fixados no valor correspondente a 10% sobre o valor da causa, com suporte no Art. 85, §3º, inc. I, c/c §4º, inc. III, do CPC. 7. Apelo da Embargante provido. Apelo do Embargado desprovido.