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Jurisprudência


TJDF APC - 1088819-20140110028294APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. DEMORA NÃO IMPUTÁVEL AO SERVIÇO JUDICIÁRIO. ATUAÇÃO DILIGENTE DO AUTOR. PRESCRIÇÃO AFASTADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Código Civil dispõe que o despacho que ordena a citação do réu detém o condão de interromper o lapso prescricional, desde que a diligência citatória seja promovida no prazo e na forma da lei processual (Art. 202, I, CC). 2 . A jurisprudência tem consolidado o entendimento de que se houver demora na consecução do ato citatório e tal fato for atribuível exclusivamente a questões inerentes ao serviço judiciário, a parte autora não será prejudicada, conforme expressamente estabelece o §3º do art. 240 do CPC. 2.1. É o que dispõe a Súmula 106 do STJ: Proposta a ação no prazo fixado para seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. 3. Afasta-se a alegação de prescrição da pretensão autoral uma vez verificada que a ação foi proposta dentro o prazo prescricional quinquenal e que a citação por edital, ocorrida pouco mais de dois anos após a propositura da ação, foi aperfeiçoada após atuação diligente da parte autora. 4. Reconhece-se a adequada atuação do Juízo, uma vez que todas as diligências requeridas pelo demandante foram devidamente atendidas. 5. Conclui-se que o credor empreendeu esforços razoáveis para a localização e citação dos devedores e que o ato citatório não ocorreu anteriormente por motivos alheios à sua vontade. Portanto, não há que se falar em prescrição. 6. Os honorários advocatícios de sucumbência são majorados, para o Apelante, em 5% sobre o valor atualizado da condenação, em obediência ao disposto no §11 do Art. 85 do CPC. 7. Apelo não provido.

Data do Julgamento : 04/04/2018
Data da Publicação : 18/04/2018
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROBERTO FREITAS
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