TJDF APC - 1088819-20140110028294APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. DEMORA NÃO IMPUTÁVEL AO SERVIÇO JUDICIÁRIO. ATUAÇÃO DILIGENTE DO AUTOR. PRESCRIÇÃO AFASTADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Código Civil dispõe que o despacho que ordena a citação do réu detém o condão de interromper o lapso prescricional, desde que a diligência citatória seja promovida no prazo e na forma da lei processual (Art. 202, I, CC). 2 . A jurisprudência tem consolidado o entendimento de que se houver demora na consecução do ato citatório e tal fato for atribuível exclusivamente a questões inerentes ao serviço judiciário, a parte autora não será prejudicada, conforme expressamente estabelece o §3º do art. 240 do CPC. 2.1. É o que dispõe a Súmula 106 do STJ: Proposta a ação no prazo fixado para seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. 3. Afasta-se a alegação de prescrição da pretensão autoral uma vez verificada que a ação foi proposta dentro o prazo prescricional quinquenal e que a citação por edital, ocorrida pouco mais de dois anos após a propositura da ação, foi aperfeiçoada após atuação diligente da parte autora. 4. Reconhece-se a adequada atuação do Juízo, uma vez que todas as diligências requeridas pelo demandante foram devidamente atendidas. 5. Conclui-se que o credor empreendeu esforços razoáveis para a localização e citação dos devedores e que o ato citatório não ocorreu anteriormente por motivos alheios à sua vontade. Portanto, não há que se falar em prescrição. 6. Os honorários advocatícios de sucumbência são majorados, para o Apelante, em 5% sobre o valor atualizado da condenação, em obediência ao disposto no §11 do Art. 85 do CPC. 7. Apelo não provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. DEMORA NÃO IMPUTÁVEL AO SERVIÇO JUDICIÁRIO. ATUAÇÃO DILIGENTE DO AUTOR. PRESCRIÇÃO AFASTADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Código Civil dispõe que o despacho que ordena a citação do réu detém o condão de interromper o lapso prescricional, desde que a diligência citatória seja promovida no prazo e na forma da lei processual (Art. 202, I, CC). 2 . A jurisprudência tem consolidado o entendimento de que se houver demora na consecução do ato citatório e tal fato for atribuível exclusivamente a questões inerentes ao serviço judiciário, a parte autora não será prejudicada, conforme expressamente estabelece o §3º do art. 240 do CPC. 2.1. É o que dispõe a Súmula 106 do STJ: Proposta a ação no prazo fixado para seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. 3. Afasta-se a alegação de prescrição da pretensão autoral uma vez verificada que a ação foi proposta dentro o prazo prescricional quinquenal e que a citação por edital, ocorrida pouco mais de dois anos após a propositura da ação, foi aperfeiçoada após atuação diligente da parte autora. 4. Reconhece-se a adequada atuação do Juízo, uma vez que todas as diligências requeridas pelo demandante foram devidamente atendidas. 5. Conclui-se que o credor empreendeu esforços razoáveis para a localização e citação dos devedores e que o ato citatório não ocorreu anteriormente por motivos alheios à sua vontade. Portanto, não há que se falar em prescrição. 6. Os honorários advocatícios de sucumbência são majorados, para o Apelante, em 5% sobre o valor atualizado da condenação, em obediência ao disposto no §11 do Art. 85 do CPC. 7. Apelo não provido.
Data do Julgamento
:
04/04/2018
Data da Publicação
:
18/04/2018
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROBERTO FREITAS
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