DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. RESCISÃO. CONTRATO PRELIMINAR. ESCRITURA PÚBLICA. CONTRATO DEFINITIVO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DESDOBRAMENTO DA POSSE. 1. Demanda consistente em se verificar se a lavratura da escritura pública de compra e venda de imóvel com alienação fiduciária tem o condão de obstar o pedido de rescisão do contratopreliminar. 2. O instrumento particular de promessa de venda e compra de imóvel caracteriza-se por ser um contrato preliminar, cujo objeto e conteúdo consistem na realização do contrato definitivo, a teor do que dispõem os Art. 462 a 466 do Código Civil. 3. A lavratura de escritura pública, em conformidade com o instrumento de promessa de compra e venda, configura a celebração do contrato definitivo, exaurindo, assim, a eficácia do contrato preliminar que, não obstante detenha autonomia, surtiu o efeito jurídico a que se propôs. 4. Se acausa de pedir do Autor consiste no inadimplemento da Ré para com a obrigação assumida no contrato de promessa de compra e venda, no que toca à entrega do imóvel, e se o pedido é de rescisão do referido pacto (contrato preliminar), em se constatando que a escritura pública de compra e venda já foi lavrada (contrato definitivo), e nela incluída cláusula de alienação fiduciária, não há mais como se rescindir o pacto primitivo. 5. Apelação desprovida.