DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE COTA IMOBILIÁRIA. DECISÃO. MÉRITO. LIMITES DO PEDIDO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. ATRASO NA ENTREGA. RESCISÃO DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA. INTEGRALIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. 1. Ação de rescisão contratual c/c restituição de quantia paga, em virtude de atraso na entrega de imóvel adquirido na planta. 1.1. Apelo interposto pela Fornecedora contra a condenação consistente na restituição integral de quantia paga. 2. O contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção subsume-se às regras consumeristas. 3. Não há nulidade a ser pronunciada quando se constata que não foi proferida decisão de natureza diversa da pedida e tampouco condenação da Ré em objeto diferente do que lhe foi demandado, limitando-se, o Juízo de origem, a decidir o mérito da ação nos limites propostos pela parte Autora. 4. Aausência de impugnação pela Ré no momento processual adequado, além de resultar na presunção de veracidade, representa inovação recursal, hábil a impedir que esta Instância conheça de seu mérito. 5. O descumprimento do prazo de entrega do imóvel adquirido na planta assegura ao Adquirente o direito à rescisão do contrato com a restituição da quantia paga em sua integralidade. Aplicação da Súmula 343 do Superior Tribunal de Justiça. 6. Em se verificando que no recibo apresentado ao consumidor não há qualquer menção à comissão de corretagem, a devolução do valor pago a título de sinal deve ser integral. 7. A data da citação é o termo inicial para incidência de juros de mora de 1% ao mês sobre o valor a ser restituído aos Adquirentes. 8. Apelo desprovido.