DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA. CAESB. FATURAS DESPROPORCIONAIS À MÉDIA DO CONSUMO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA MEDIÇÃO. PROVA PERICIAL. DEMONSTRAÇÃO DE REGULARIDADE DO CÁLCULO DAS DIFERENÇAS ENTRE AFERIÇÃO DO CONSUMO GERAL E INDIVIDUAL. APELO DESPROVIDO. 1. Ação declaratória cuja causa de pedir situa-se na cobrança de tarifas de água e esgoto, supostamente desproporcionais à média do consumo e amparadas em aferição equivocada do hidrômetro geral e cálculo de diferenças em relação ao consumo individual em condomínio. 2. A cobrança de tarifas de água e esgoto constituem atos administrativos que gozam de presunção juris tantum de veracidade e legitimidade, uma vez que a Administração Pública detém o poder de fiscalização de referidos serviços. Por tal motivo, somente prova inequívoca seria capaz de demonstrar o vício do ato administrativo que impôs a cobrança de tarifas de água. 3. O condomínio-Autor não logrou comprovar a veracidade de suas alegações, nem conseguiu desconstituir a presunção que milita em favor da CAESB, quanto à medição do consumo de água e esgoto. 4. É válida a compensação da diferença entre a apuração em hidrômetro geral e hidrômetro individual em condomínio, de acordo com as normas da ADASA. 5. A cobrança de tarifa de esgoto deve ser feita de acordo com o consumo medido, não havendo que se falar em arredondamento das medições dos hidrômetros individuais, conforme dispõe os Arts. 37 e 40 do Decreto Distrital n. 26.590/2006. 6. Apelo desprovido.