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Jurisprudência


TJDF APC - 1088825-20160110406962APC

Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DEFEITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO CONFIGURADOS. ADVOGADO. VISTAS DOS AUTOS. IMPARCIALIDADE. JUIZ. REGRAS DE EXPERIÊNCIA ORDINÁRIA. 1. Demanda consistente em se verificar se a prova produzida nos autos tem o condão de comprovar o inadimplemento contratual da parte Ré para com a obrigação assumida em contrato de prestação de serviços e se, de tal conduta, adveio dano material e extrapatrimonial ao Autor. 2. O contrato de serviço entabulado por sociedade empresária, que atua no mercado de construções e reformas em geral, subsume-se ao Código de Defesa do Consumidor. 3. A responsabilidade do fornecedor é objetiva, dispensa a análise da culpa e só é elidida quando houver prova de que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (Art. 14 caput e §3º da Lei 8.078/1990). 4. Embora a inversão do ônus da prova configure técnica de instrução, insistindo o consumidor/autor na tese de que sua prova documental é suficiente a comprovar o fato constitutivo do direito invocado, não há irregularidade na manifestação do juízo acerca da não inversão apenas por ocasião da sentença. 5. A inversão do ônus da prova a favor do consumidor não é automática, dependendo da verificação da verossimilhança de suas alegações ou de sua hipossuficiência. 6. Não configura imparcialidade o fundamento adotado pelo julgador em regras ordinárias de experiência, nos costumes e na equidade. 7. A realização de consulta e extração de cópias por advogado, sem procuração nos autos, é prerrogativa assegurada pelo Art. 107 do CPC, não representando ciência da parte Ré quanto ao teor do processo. 8. Apelação desprovida.

Data do Julgamento : 04/04/2018
Data da Publicação : 18/04/2018
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROBERTO FREITAS
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