DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CESSÃO DE DIREITOS. ÁREA PÚBLICA. PROVA QUANTO À CIÊNCIA DA IRREGULARIDADE DAS TERRAS. VALIDADE DO AJUSTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se conhece de alegação relativa à impossibilidade de uso e gozo do imóvel, por se tratar de inovação recursal, não submetida ao crivo do contraditório e não analisada pelo Juízo de origem. 2. Acontrovérsia situa-se no direito de celebrante de contrato de cessão de direitos de rescindir o contrato, por culpa do vendedor, sob a alegação de que quando da contratação não tinha ciência de que o lote adquirido se encontrava em terras públicas. 3. Da simples leitura do contrato de cessão de direitos celebrado verifica-se que se trata de um imóvel irregular, porque não possui matrícula individual em Cartório de Registro de Imóveis. 3.1. Por outro lado, a prova oral produzida é no sentido de que a adquirente sabia da condição do imóvel. 4. Reconhece-se a validade do ajuste e a impossibilidade de se afastar as obrigações entabuladas entre as partes. 4.1. Ainda que seja vedada a venda ou cessão de lotes em loteamentos irregulares (Lei 76.766/79), a irregularidade da pactuação não pode eximir a compradora das obrigações assumidas. 5. Apelo não provido.