PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. ATO ADMINISTRATIVO DE DEMOLIÇÃO. QUESTÕES RELACIONADAS À OCUPAÇÃO E AO PARCELAMENTO DO SOLO. COMPETÊNCIA MATERIAL DA VARA DO MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO URBANO E FUNDIÁRIO DO DISTRITO FEDERAL. INTERESSES PÚBLICO E SOCIAL. INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINARES ACOLHIDAS. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. Nos termos do art. 34 da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal (Lei n. 11.697/2008), são de competência da Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário as ações que versam sobre o meio ambiente natural, urbano e cultural, inclusive as questões relacionadas à ocupação do solo urbano ou rural e ao parcelamento do solo para fins urbanos, excetuadas as ações de natureza penal. 2. Embora a pretensão deduzida na petição inicial vise, a priori, a satisfação de direito de natureza eminentemente individual, as circunstâncias peculiaridades que envolvem a área pública onde estão situados os imóveis questionados evidenciam a dimensão coletiva da matéria discutida nos autos, a atrair a competência material da Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal. 3. Conforme preceitua o art. 178, inc. II, do Código de Processo Civil, é obrigatória a intervenção do Ministério Público, na condição de fiscal da ordem jurídica, nos processos que envolvam interesse público ou social. 4. A ausência de manifestação do Ministério Público não pode ser convalidada no segundo grau de jurisdição, o que implica nulidade absoluta da sentença e de todos os atos praticados a partir do momento em que deveria ter sido intimado a intervir nos autos (art. 279 do CPC). 5. Preliminares de nulidade absoluta da sentença acolhidas. Apelação dos Autores prejudicada. Unânime.