PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA E INTERESSE RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. MORA CONTRATUAL DA VENDEDORA EVIDENCIADA. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. RESTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM AFASTADA. DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO. SENTENÇA EM PARTE REFORMADA. 1. Configura inovação recursal, a ensejar o conhecimento parcial do recurso, argumento não apresentado pela ré na contestação, nem enfrentado e analisado na sentença. 2. Em razão da ausência de interesse recursal e do pressuposto específico de admissibilidade recursal (sucumbência) no tocante aos pedidos de afastamento da devolução em dobro do montante pago e da condenação no pagamento da taxa SATI, impõe-se o conhecimento parcial do recurso da ré. 3. A construtora é parte legítima para figurar no polo passivo de demanda que visa a restituição do valor pago a título de comissão de corretagem, pois a sua atividade se desenvolveu conjuntamente com o trabalho do corretor, com intuito de realizar a venda do imóvel ao consumidor final, de modo que há solidariedade passiva, consoante o disposto nos artigos 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. 4. Por constituir a presente ação demanda por quantia ilíquida, ante a inocorrência de litispendência e falta de interesse de agir, impõe-se o indeferimento dos pedidos de extinção/suspensão do processo e de liberação de bens, nos arts. 6° e 52, III, da Lei de Recuperação Judicial (Lei Federal n° 11.101/2015). 5. Evidenciada a mora contratual do promitente vendedor em decorrência de atraso na entrega da obra, não prosperam as teses de desistência do negócio jurídico pelo comprador e de impossibilidade de cumprimento da ordem de entrega do imóvel, razão pela qual deve responder pelos danos materiais causados ao promitente comprador. 6. O promitente comprador, no caso de atraso na entrega do imóvel, tem direito a exigir lucros cessantes pela não fruição do imóvel durante o período da mora, consoante orientação do colendo Superior Tribunal de Justiça. 7. Conforme tese fixada no julgamento do recurso repetitivo com efeitos do art. 976, inc. I, do Código de Processo Civil (REsp nº 1599511/SP), não se afigura abusiva a cláusula que transfere ao consumidor a obrigação de pagar a comissão de corretagem, desde que seja informado até o momento da celebração do contrato acerca do preço total da unidade imobiliária, incluindo nesse montante o valor da comissão de corretagem. 8. Apelação parcialmente conhecida e, em parte conhecida, parcialmente provida. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Pedidos de extinção/suspensão do processo e de liberação de bens indeferidos. Unânime.