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Jurisprudência


TJDF APC - 1088838-20140110025776APC

Ementa
DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. VÍCIO REDIBITÓRIO NÃO COMPROVADO. DENUNCIAÇÃO À LIDE FACULTATIVA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELA LITISDENUNCIADA. SENTENÇA MANTIDA. AGRAVO RETIDO NÃO PROVIDO. PRELIMINAR REJEITADA. 1. Nos termos do art. 18 do CDC, os vícios que levam à rescisão do negócio jurídico são somente aqueles que comprometem a qualidade do produto, a ponto de torná-lo impróprio para o consumo ou que lhe diminua o valor. 2.Não comprovada a existência de danos que tornam o veículo impróprio ou inadequado para o uso, afasta-se a pretensão de rescisão contratual, devendo o negócio jurídico permanecer na forma em que foi pactuado, em razão da força vinculante dos contratos (pacta sunt servanda), o que afasta a reparação a título de danos materiais. 3. No caso, não foi comprovada falha na prestação de serviço das fornecedoras, que não se eximiram de reparar os defeitos apresentados no veículo durante o período de garantia do veículo. 4. Na denunciação à lide em ação que envolva fornecedor e fabricante é facultativa, pois o réu pode optar por instaurar uma lide secundária antes da resolução da ação principal ou propor ação de regresso, caso necessário, por isso, cabe a ele arcar com os encargos sucumbenciais. 5. Apelações e Agravo Retido não providos. Preliminar rejeitada. Unânime.

Data do Julgamento : 04/04/2018
Data da Publicação : 17/04/2018
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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