TJDF APC - 1088844-20160111020209APC
DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. PAGAMENTO NÃO COMPROVADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. 1. Não há cerceamento de defesa no julgamento antecipado da lide quando demonstrado nos autos que a prova pretendida pela parte não traria nenhum resultado útil ao processo. 2. Se ambas as partes contratantes manifestam a intenção de rescindir o contrato, não há razão para que subsista. 3. Com a rescisão contratual de cessão de direitos referentes a imóvel, as partes retornam ao status quo ante, sendo devidos pelo cessionário os valores comprovadamente pagos pelo cedente. 5. Aausência de prova do dolo processual da parte autora inviabiliza a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé. 6. Apelação conhecida e parcialmente provida. Preliminar não acolhida. Unânime.
Ementa
DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. PAGAMENTO NÃO COMPROVADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. 1. Não há cerceamento de defesa no julgamento antecipado da lide quando demonstrado nos autos que a prova pretendida pela parte não traria nenhum resultado útil ao processo. 2. Se ambas as partes contratantes manifestam a intenção de rescindir o contrato, não há razão para que subsista. 3. Com a rescisão contratual de cessão de direitos referentes a imóvel, as partes retornam ao status quo ante, sendo devidos pelo cessionário os valores comprovadamente pagos pelo cedente. 5. Aausência de prova do dolo processual da parte autora inviabiliza a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé. 6. Apelação conhecida e parcialmente provida. Preliminar não acolhida. Unânime.
Data do Julgamento
:
04/04/2018
Data da Publicação
:
17/04/2018
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
Mostrar discussão