DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO. REDUÇÃO DA REMUNERAÇÃO DA CONTRAENTE. DIFERENÇA DA PRESTAÇÃO NÃO ADIMPLIDA. DÍVIDA COBRADA EM DESCONFORMIDADE COM O CONTRATO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO NEGATIVO DE DADOS. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Em que pese a alegação da apelante, depreende-se dos autos que ela não foi exposta ao ridículo, nem foi submetida a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça, o que afasta a configuração de cobrança vexatória, nos termos do art. 42 do CDC. 2. Diante dos termos pactuados entre as partes, é necessária a renegociação das prestações devidas com sua adequação à nova margem consignável da autora, bem como o aumento do número de prestações até que a dívida seja saldada, por ser a forma menos onerosa às partes e em total observância a boa-fé contratual. 3. Para haver compensação por danos morais, é preciso aborrecimento significativo capaz de ofender a dignidade humana. A indevida inscrição do nome de pessoa cumpridora de seus deveres em cadastros restritivos de crédito enseja indenização por danos morais. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida. Unânime.