DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEVIDA UTILIZAÇÃO DE SALDO DO CHEQUE ESPECIAL. INCIDÊNCIA INDEVIDA DE JUROS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS JUROS INDEVIDAMENTE COBRADOS. DIMINUIÇÃO DA REPUTAÇÃO E CREDIBILIDADE DA EMPRESA NÃO EVIDENCIADA. ARGUMENTO NOVO LANÇADO NA RÉPLICA NÃO ACOLHIDO. PESSOA JURÍDICA. DANOS MORAIS NÃO EVIDENCIADOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO EQUIVALENTE. REDISTRIBUIÇÃO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. É prescindível, para fins da repetição dobrada prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, a demonstração de culpa ou má-fé na cobrança indevida. 2. O magistrado não é obrigado a apreciar argumento novo lançado na réplica, sob pena de julgamento extra petita e afrontaaos princípios da estabilização da demanda, adstrição e congruência, previstos nos artigos 369 e 492 do Código de Processo Civil. 3. Para fins de indenização por dano moral pleiteado por pessoa jurídica, é necessário haver lesão à honra objetiva, à imagem e ao bom nome da empresa. 4. Configurada sucumbência recíproca não equivalente, impõe-se a redistribuição das verbas sucumbenciais. 5. Apelação conhecida e, em parte, provida. Unânime.