TJDF APC - 1088859-20161310055922APC
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. INCLUSÃO. INTERESSE DE INCAPAZ. INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO ACOLHIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. É obrigatória a intervenção do Ministério Público na lide em que há interesse de incapaz a ser preservado. 2. Sendo a sentença desfavorável ao incapaz, a ausência de manifestação do órgão ministerial não pode ser convalidada no segundo grau de jurisdição, o que implica na nulidade absoluta de todos os atos processuais praticados a partir do momento em que o Ministério Público deveria ter sido intimado a intervir. 3. Preliminar de nulidade absoluta da sentença acolhida suscitada pelo Ministério Pública acolhida. Apelação dos Autores prejudicada. Unânime.
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. INCLUSÃO. INTERESSE DE INCAPAZ. INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO ACOLHIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. É obrigatória a intervenção do Ministério Público na lide em que há interesse de incapaz a ser preservado. 2. Sendo a sentença desfavorável ao incapaz, a ausência de manifestação do órgão ministerial não pode ser convalidada no segundo grau de jurisdição, o que implica na nulidade absoluta de todos os atos processuais praticados a partir do momento em que o Ministério Público deveria ter sido intimado a intervir. 3. Preliminar de nulidade absoluta da sentença acolhida suscitada pelo Ministério Pública acolhida. Apelação dos Autores prejudicada. Unânime.
Data do Julgamento
:
04/04/2018
Data da Publicação
:
18/04/2018
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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