DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. RESCISÃO CONTRATUAL. CESSÃO DE DIREITOS DE USO DE UNIDADE HOTELEIRA. ASSISTÊNCIA SIMPLES INDEFERIDA. INOVAÇÃO RECURSAL. DUPLICIDADE DE CONTRARRAZÕES. MULTAS CONTRATUAIS. CUMULAÇÃO DE PENALIDADES. ABUSIVIDADE. TERMO DE DISTRATO NÃO FORMALIZADO. VALORES NÃO DEVOLVIDOS. 1. A admissão de assistente simples requer a demonstração de interesse jurídico no julgamento da ação, não servido essa modalidade de intervenção para resguardar vantagem meramente econômica. 2. Incontroversa a rescisão unilateral do contrato de cessão de direitos de uso de unidade hoteleira, aplica-se a cláusula contratual específica que determina a retenção de parte do valor pago. 3. A previsão contratual de duas multas penais configura bis in idem e é excessivamente onerosa, infringindo o disposto no art. 51, II e IV, do Código de Defesa do Consumidor, que considera nulas de pleno direito, dentre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que subtraiam do consumidor a opção de reembolso da quantia já paga e que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que o coloquem em desvantagem exagerada, ou seja, incompatíveis com a boa-fé ou a equidade. 4. Apelação da Autora conhecida e parcialmente provida. Recurso Adesivo da Ré parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido. Preliminares rejeitadas. Preliminar ex officio de inovação recursal acolhida. Indeferida a assistência simples. Unânime.