DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. DEMOLIÇÃO. PARQUE ECOLÓGICO EZECHIAS HERINGER - GUARÁ I. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. CERCEAMENTO DEFESA. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE LICENÇA PARA CONSTRUIR. PODER DE POLÍCIA. CONSTRUÇÃO ERIGIDA EM ÁREA IRREGULAR E DE PROTEÇÃO AMBIENTAL PERMANENTE. ÁREA PÚBLICA. PREVALÊNCIA DO INTERESSE COLETIVO. DIREITO DE MORADIA DIGNIDADE PESSOA HUMANA. PODER DE POLÍCIA. 1.Por ser o juiz o destinatário das provas, pode indeferir aquelas inúteis ao deslinde da causa e julgar antecipadamente a lide, sem afrontar o direito de defesa. 2. Aproteção oferecida pela Constituição Federal ao direito de moradia não é absoluta, sendo possível seu afastamento para resguardar o interesse público social de toda uma coletividade afetada. 3. O imóvel do Autor está situado em área pública no interior do Parque Ecológico Ezechias Heringer - Guará I, local de preservação ambiental permanente - APP, portanto, não passível de regularização, em que o exercício do poder de polícia pela Administração Pública se afigura regular. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Preliminar rejeitada. Unânime.