TJDF APC - 1088870-20150110584258APC
SOBREPARTILHA. DIVÓRCIO CONSENSUAL. BOX DE GARAGEM. ARROLAMENTO. OMISSÃO. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. EX OFFICIO. 1. Fluem, no caso, os prazos do Código Civil atual (CCB 2.028), pois, conquanto o acordo de partilha de bens tenha sido homologado em 1999, não havia decorrido mais da metade do prazo de prescrição vintenária (CCB/16 177) antes da vigência da nova Lei. 2. Transcorridos mais de 10 anos (CCB 205) desde a vigência do novo Código Civil e o ajuizamento da ação de sobrepartilha de bem não arrolado no acordo celebrado na ação de divórcio, declara-se ex officio a prescrição da pretensão deduzida pelo autor.
Ementa
SOBREPARTILHA. DIVÓRCIO CONSENSUAL. BOX DE GARAGEM. ARROLAMENTO. OMISSÃO. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. EX OFFICIO. 1. Fluem, no caso, os prazos do Código Civil atual (CCB 2.028), pois, conquanto o acordo de partilha de bens tenha sido homologado em 1999, não havia decorrido mais da metade do prazo de prescrição vintenária (CCB/16 177) antes da vigência da nova Lei. 2. Transcorridos mais de 10 anos (CCB 205) desde a vigência do novo Código Civil e o ajuizamento da ação de sobrepartilha de bem não arrolado no acordo celebrado na ação de divórcio, declara-se ex officio a prescrição da pretensão deduzida pelo autor.
Data do Julgamento
:
21/03/2018
Data da Publicação
:
18/04/2018
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FERNANDO HABIBE
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