RETRATAÇÃO EM RECURSO REPETITIVO APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. COMPROMISSO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO POR ATRASO NA OBRA. PRESCRIÇÃO DA CORRETAGEM. DEVOLUÇÃO DE TODAS AS PARCELAS VERTIDAS. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DISTINÇÃO EM RELAÇÃO AO REsp 1.599.511/SP. 01.Para rejeitar a tese de violação ao enunciado no art.489, §1º, inc.V, do NCPC, uma das técnicas mais importantes do adequado uso da jurisprudênica consiste no distinguished. Para casos distintos, portanto, o juiz não precisa decidir de acordo com o tribunal superior ou em conformidade com decisão que anteriormente proferiu. 02.A discussão do precedente paradigmático, REsp Nº 1.599.511/SP., cingia-se à validade da transferência do custo da comissão de corretagem e da taxa SATI ao consumidor. Tratava-se de ação de restituição desses valores ao fundamento da abusividade da transferência desse encargo ao consumidor. Destaque-se que o debate restringia-se ao pedido de devolução dos valores pagos a título de corretagem e assessoria técnico-imobiliária. 03.Na hipótese em estudo, a parte autora busca a rescisão do contrato de compra e venda porque houve inadimplemento da construtora. Sendo assim, o consumidor não discute se o pagamento da comissão de corretagem era válido, mas pretende ser reembolsado de tudo que pagou por um contrato que não foi cumprido. Logo, o direito subjetivo de restituição da comissão de corretagem, além dos outros valores, tem por fundamento a mora da Incorporadora-ré quanto ao dever de entregar a obra na data aprazada. 04.Sendo assim, a impontualidade na entrega da unidade imobiliária adquirida na planta, por culpa da responsável pelo empreendimento, justifica a rescisão da avença, bem como a devolução de toda a quantia paga, inclusive a quantia desembolsada a título de comissão de corretagem, de modo a conduzir as partes ao status quo ante. A devolução na hipótese se impõe pelo ilícito cometido pelas Rés quanto ao inadimplemento da obrigação assumida no pacto, na forma dos arts.186 e 927 do CC. 05.Atento, portanto, às peculiaridades do caso concreto, na forma do art.1.040, inc.II, c/c art. 1.041, ambos do NCPC, deu-se parcial provimento ao apelo dos Autores, a fim de condenar as Rés à devolução, inclusive, da quantia desembolsada a título de comissão de corretagem. Ficam mantidos os consectários da sucumbência.