TJDF APC - 1088889-20160710107825APC
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO. ARTIGO 485, INCISO VI, CPC. ILEGITIMIDADE ATIVA. MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A legitimidade para agir é condição da ação que deve ser encontrada no elemento subjetivo da demanda. Não basta que a ação preencha os pressupostos processuais subjetivos para que a parte possa atuar regularmente. É preciso que os sujeitos da demanda estejam em determinada situação jurídica que lhes autorize a conduzir o processo em que se discuta aquela relação jurídica de direito material deduzida em juízo. 2. É regra legal que Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. (art. 18, do CPC). 3. Na hipótese de substituição processual o substituto da relação participa em nome próprio. Porém, na representação (caso posto) o representante não é parte, mas apenas representante da parte, que é o representado. Enquanto na substituição o substituto age em nome próprio; na representação o representante age em nome do representado. Ao mandatário não se defere autorização para demandar, em nome próprio, direito pertencente ao mandante. 4. A condenação em honorários na quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada parte, mostra-se excessiva, haja vista ter sido o serviço prestado nesta capital e não ser a causa complexa. 5. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO. ARTIGO 485, INCISO VI, CPC. ILEGITIMIDADE ATIVA. MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A legitimidade para agir é condição da ação que deve ser encontrada no elemento subjetivo da demanda. Não basta que a ação preencha os pressupostos processuais subjetivos para que a parte possa atuar regularmente. É preciso que os sujeitos da demanda estejam em determinada situação jurídica que lhes autorize a conduzir o processo em que se discuta aquela relação jurídica de direito material deduzida em juízo. 2. É regra legal que Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. (art. 18, do CPC). 3. Na hipótese de substituição processual o substituto da relação participa em nome próprio. Porém, na representação (caso posto) o representante não é parte, mas apenas representante da parte, que é o representado. Enquanto na substituição o substituto age em nome próprio; na representação o representante age em nome do representado. Ao mandatário não se defere autorização para demandar, em nome próprio, direito pertencente ao mandante. 4. A condenação em honorários na quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada parte, mostra-se excessiva, haja vista ter sido o serviço prestado nesta capital e não ser a causa complexa. 5. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
04/04/2018
Data da Publicação
:
18/04/2018
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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