TJDF APC - 1088895-20150110506022APC
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. NOTÍCIA DE FALECIMENTO DA PARTE. NÃO REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO. FALTA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. 1. A citação é indispensável para a validade do processo, conforme preceitua a norma do art. 239 do CPC/2015. 2. No caso de haver nos autos notícias da morte do executado, antes de realizada a citação, a não regularização do polo passivo por parte do exequente, é motivo que enseja a extinção do processo sem resolução do mérito por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 3. Recurso de apelação conhecido e não provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. NOTÍCIA DE FALECIMENTO DA PARTE. NÃO REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO. FALTA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. 1. A citação é indispensável para a validade do processo, conforme preceitua a norma do art. 239 do CPC/2015. 2. No caso de haver nos autos notícias da morte do executado, antes de realizada a citação, a não regularização do polo passivo por parte do exequente, é motivo que enseja a extinção do processo sem resolução do mérito por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 3. Recurso de apelação conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
04/04/2018
Data da Publicação
:
18/04/2018
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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