PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PETIÇÃO INICIAL. EMENDA. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. ORIGINAL DOS CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E NOTIFICAÇÕES PREMINOTÓRIAS. EXIBIÇÃO SOB A FORMA DE CÓPIA DESGUARNECIDA DE AUTENTICAÇÃO. APRESENTAÇÃO NO ORIGINAL OU SOB A FORMA DE CÓPIA AUTENTICADA. DESNECESSIDADE. AUSÊNCI DE PREVISÃO NORMATIVA. CÓPIA. SUFICIÊNCIA FORMAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. PREVALÊNCIA. PRIVILEGIAÇÃO. ELISÃO. ÔNUS DA PARTE CONTRÁRIA. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ILEGITIMIDADE. SENTENÇA EXTINTIVA. CASSAÇÃO. 1. A documentação coligida aos autos pela parte, ainda que retratada em cópia desprovida de autenticidade, usufrui de presunção relativa de veracidade e legitimidade conferida pelo legislador processual, ensejando que sua desqualificação seja condicionada à impugnação respaldada formulada pela parte contrária na forma e prazo estabelecidos pelo legislador, resultando da não manifestação de inconformismo na assimilação do exibido como verdadeiro (CPC, arts. 411, III, 412, 428, I, 429 etc). 2. À míngua de regulação legal específica em sentido oposto, o aparelhamento da inicial com documento, ainda que indispensável à propositura da ação, exibido sob a forma de cópia desprovida de autenticação reveste-se de eficácia, devendo o instrumento ser reputado legítimo e regular mediante a valorização da presunção legal que respalda os documentos coligidos ao caderno processual, competindo à parte contrária, se o caso, desqualificar sua legitimidade, tornando inviável que a peça de ingresso seja reputada inepta por não ter sido aparelhada com o original de documento reputado indispensável. 3. O processo contemporâneo, como forma de serem privilegiadas sua origem etiológica e destinação, deve ser pautado por paradigmas permeados pelo desapego a formalidades desprovidas de utilidade material e não destinadas a assegurar a segurança das relações processuais, mormente porque balizadas pelo contraditório, resguardando amplo poder e espectro de atuação aos litigantes para velarem pela legitimidade e autenticidade das peças que aparelham as pretensões formuladas. 4. Apelação conhecida e provida. Unânime.