CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO SOCIAL.DIVERGÊNCIA ENTRE A DECLARAÇÃO DE VONTADE E O RESULTADO ALMEJADO. INEXISTÊNCIA. SIMULAÇÃO (CC, ART. 167, § 1º). INSUBSISTÊNCIA. PRETENSÃO ADVINDAS DAS ÚNICAS SÓCIAS DA SOCIEDADE EMPRESARIAL. VÍCIO SOCIAL INEXISTENTE. NEGÓCIO JURÍDICO FORMALMENTE PERFEITO. PESSOA JURÍDICA. REALIZAÇÃO DE NEGÓCIOS JURÍDICOS COM TERCEIROS. INVALIDAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO MEDIANTE CONCURSO DAS SÓCIAS. PRETENSÃO JURIDICAMENTE REPUGNADA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA DE FATO INCONTROVERSA. PROVA ORAL. DESNECESSIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO. IMPERATIVO LEGAL.APELOS DESPROVIDOS. 1. Emergindo dos elementos coligidos a certeza de que o processo restara devidamente guarnecido do aparato material indispensável à elucidação da pretensão formulada, o julgamento antecipado da lide encerra imperativo legal coadunado com o devido processo legal, obstando que seja qualificado como cerceamento de defesa, à medida que a incursão pela fase probatória tem como desiderato único fomentar subsídios à elucidação da matéria de fato, que, estando devidamente clarificada, torna inviável dilação probatória. 2. O juiz, como destinatário final da prova, está revestido de poder para dispensar aquelas reputadas desnecessárias por já estarem os fatos devidamente aparelhados, consubstanciando o indeferimento de medidas inúteis ao desate da lide sob essa moldura expressão do princípio da livre convicção e da autoridade que lhe é resguardada pelo estatuto processual vigente, tornando inviável que se reconheça a subsistência de cerceamento de defesa no julgamento antecipado da lide se incabíveis, porquanto inservíveis à produção de outras provas além daquelas reunidas no trânsito processual. 3. Asimulação consubstancia vício social que, impactando o negócio jurídico, impregna-lhe nulidade, ensejando sua desconstituição, demandando sua qualificação, contudo, a presença derequisitos, notadamente acriação de ato jurídico inverídico em si, seja quanto aos sujeitos, quanto ao objeto, quanto à dataou quanto às disposições negociais, a vontade declarada diversa da vontade interna e, por fim, comunhão de desígnios volvidos a lesar terceiros. 4. Demandando a qualificação da simulação, como vício social que macula negócio presumivelmente hígido, i) a divergência deliberada entre a vontade real e a vontade declarada no instrumento negocial, ii) o consenso entre as partes e iii) o objetivo de enganar para obtenção de vantagem indevida (CC, art. 167, § 1º), inviável seu reconhecimento no ambiente de contrato social de sociedade empresária cuja celebração contara com o concurso consciente das únicas sócias, que, ademais, não o firmaram, conscientes de que estão constituindo uma pessoa jurídica e dela se tornando sócias, com o intuito de obter vantagens indevidas mediante lesão a terceiros. 5. Ainda que haja consenso entre as sócias no sentido da invalidação do contrato social da empresa, o ordenamento jurídico não autoriza o acolhimento da pretensão se não divisado o vício social imprecado, porquanto, consoante emerge do estatuto civilista, que visa conferir viabilidade à vida social, pautando regras de conduta e transmudando-as em regulação normativa, atos e negócios jurídicos irradiam efeitos que, afetando a esfera jurídica de terceiros, somente podem ser invalidados, na conformidade do travejamento normativo, se presentes as situações que legitimam essa resolução como forma de ser assegurada a segurança jurídica e a paz social. 6. Apelações conhecidas e desprovidas. Preliminar suscitada pela autora rejeitada. Unânime.