CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VIATURA PÚBLICA E VEÍCULO PARTICULAR. CONDUTOR DO VEÍCULO PARTICULAR. CAUSADOR DIRETO DO ACIDENTE. FATO INCONTROVERSO. PROPRIETÁRIO. REGISTRO ADMINISTRATIVO NO DETRAN-DF. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. FATO DA COISA. ALIENAÇÃO DO VEÍCULO A TERCEIRO. TRADIÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. ELISÃO DA RESPONSABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ADEQUAÇÃO DA VERBA ORIGINALMENTE FIXADA. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. CORREÇÃO DE OFÍCIO. EXISTÊNCIA. SENTENÇA E APELO FORMULADOS SOB A ÉGIDE DA NOVA CODIFICAÇÃO PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO CONDENATÓRIO. ACOLHIMENTO. VERBA. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CONDENAÇÃO . HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO (NCPC, ART. 85, §§ 2º E 11). 1. Aferidos de forma incontroversa o acidente, os danos dele derivados, o nexo de causalidade enlaçando o evento ao resultado danoso e a culpa do condutor do veículo particular que abalroara, na parte posterior, viatura pública - ambulância da Secretaria de Saúde do Distrito Federal - que lhe precedia na corrente de tráfego, deve ser condenado a suportar os danos derivados do sinistro, respondendo o proprietário do automóvel abalroador solidariamente pela composição dos danos germinados do uso do veículo que lhe pertence ante os riscos e prejuízos que irradiara sua conduta. 2. O proprietário do veículo responde solidariamente pelos danos advindos da utilização do automóvel, notadamente os provenientes de acidente em que se envolvera e fora causado culposamente pelo condutor, tendo em conta o aperfeiçoamento de situação de risco social que sua conduta irradiara ao permitir o uso da coisa por terceiro - fato da coisa -, determinando que seja compelido a compor os danos advindos do sinistro provocado pelo terceiro a quem confiara a guarda e uso do automotor. 3. A propriedade do automóvel, ante o fato de que se qualifica como coisa móvel, se transmite através da simples tradição, consubstanciando o registro do automóvel no órgão de trânsito em nome do titular do domínio formalidade administrativa (CC, art. 1.267), emergindo, contudo, dessa constatação que, em razão da presunção relativa (juris tantum) de propriedade do automóvel que irradia o registro administrativo, àquele em nome de quem o automóvel está registrado junto ao DETRAN fica imputado o ônus de, ventilando que o alienara, evidenciar o fato de molde a ser alforriado de responsabilidade pelos danos provocados pelo acidente em que se envolvera o automotor por culpa do condutor, porquanto fato extintivo do direito do vitimado pelo sinistro (CPC, art. 373, II). 4. Emergindo que o réu não se desincumbira de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pelo autor (CPC, art. 373, II), notadamente a alienação do automóvel que encontra-se registrado em seu nome e se envolvera em sinistro provocado pelo condutor, não subsistindo, destarte, nenhuma excludente de responsabilidade alcançando-o, deve ser condenado a compor os danos provocados pelo acidente provocado pelo condutor do automotor que continua sob sua titularidade ante o aperfeiçoamento dos pressupostos indispensáveis à germinação da responsabilidade civil pelo mau uso do veículo por parte do terceiro (CC, arts. 186 e 927). 5. Encerrando a ação natureza condenatória e acolhido in totum o pedido, a verba honorária deve necessariamente ser imputada à parte vencida e fixada com base no valor da condenação, encerrando erro material, porquanto desconforme com a preceituação positivada, a imposição da verba sucumbencial à parte exitosa, ensejando que a desconformidade material seja retificada de ofício de forma a ser assegurada intangibilidade ao fixado (CPC, art. 85, § 2º). 6. Editada a sentença e aviado o apelo sob a égide da nova codificação processual civil, o desprovimento do recurso implica a majoração dos honorários advocatícios originalmente impostos à parte recorrente em ponderação com o resultado obtido e com os serviços realizados no grau recursal, porquanto o novo estatuto processual contemplara o instituto dos honorários recursais, ressalvado que a mensuração da verba deve ser levada a efeito mediante ponderação dos serviços executados na fase recursal pelo patrono da parte exitosa (NCPC, art. 85, §§ 2º e 11). 7. Apelação conhecida e desprovida. Erro material retificado de ofício. Honorários recursais fixados. Unânime.