APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXA CONDOMINAL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. ACORDO JUDICIAL. TÍTULO DE TRANSFERÊNCIA DA POSSE E DOMÍNIO. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO. NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO AO CONDOMÍNIO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. O proprietário do imóvel responde pelas taxas de condomínio, em razão da sua natureza propter rem. 2. Os contratos particulares de promessa de compra e venda de imóvel, sem registro no cartório imobiliário, não transferem a propriedade, senão os direitos que o cedente tem sobre a coisa, nos termos do artigo 1.245, §1º, do Código Civil. 3. À falta de comunicação ao condomínio acerca da transferência dos direitos sobre o imóvel para terceiros, haverá a responsabilidade tanto do cedente, como do cessionário. É que nesses casos, o STJ firmou o entendimento segundo o qual, a obrigação de pagar as despesas condominiais pode recair tanto sobre o promitente vendedor, quanto sobre o promissário comprador. Todavia, a responsabilidade do alienante será afastada, caso sejam comprovadas a imissão na posse do adquirente e a ciência inequívoca do condomínio acerca da transação. 4. No caso dos autos, a recorrente não se desincumbiu de seu ônus de provar que deu ciência ao condomínio quanto à existência de acordo judicial celebrado com terceiro, ou mesmo da sua imissão na posse. 5. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.