APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADAS. PREJUÍZOS PELA DEMORA NA TRANSFERÊNCIA DO AUTOMÓVEL. DETRAN/DF. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ADQUIRENTES. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL E DO CTB. TRANSTORNOS AO VENDEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE OBSERVADO. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo a teoria da asserção, aceita pela doutrina e pela jurisprudência, a verificação das condições da ação deve ser feita com base nas alegações do autor conforme formulado na petição inicial, tratando-se a correspondência entre o alegado e a realidade, de matéria a ser apreciada por ocasião da análise do mérito. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam rejeitada. 2. Na hipótese, há provas nos autos de que os recorrentes tomaram conhecimento do prazo para contestação. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. 3. Comprovação de falha na prestação de serviços pelo DETRAN/DF passível de causar dano moral ao ex-proprietário do automóvel. 4. O artigo 123 do Código de Transito Brasileiro não estabelece uma sucessão ou ordem de pessoas responsáveis a cumprirem o seu mandamento, mas apenas determina ser obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo, quando houver a transferência da propriedade. 5. Atradição do automóvel e a entrega de procuração com poderes para, entre outros atos, assinar termo de transferência de propriedade (DUT), acarreta ao adquirente a responsabilidade pelos danos causados pela demora na atualização do cadastro do veículo perante o DETRAN. 6. Não há porque alterar o quantum arbitrado para indenizar os danos morais, porquanto foram observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade no juízo de primeiro grau. 7. RECURSOS CONHECIDOS. PRELIMINARES REJEITADAS E APELOS DESPROVIDOS.