APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE COISA CERTA. PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. IMÓVEL OBJETO DE CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO COM OPÇÃO DE COMPRA. NEGÓCIO JURÍDICO NULO. ART. 182 DO CÓDIGO CIVIL. LOCATÁRIO. MÁ FÉ NÃO COMPROVADA. INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. - Embora a gratuidade de justiça possa ser revogada a qualquer tempo e grau de jurisdição, é necessária a comprovação de que não mais subsiste o estado de hipossuficiência do beneficiário. Preliminar rejeitada. - Reconhecida a nulidade do contrato de locação, as partes devem retornar ao statu quo ante, conforme exegese do art. 182 do Código Civil. - À míngua de provas da má fé dos locatários, deve a quantia despendida com as reformas no imóvel ser restituída, até porque o Direito não abona o enriquecimento sem causa. Ademais, essas benfeitorias reverteram-se em benefício do locador. - Os dispêndios inerentes à própria atividade empresarial integram os riscos do negócio e por isso não há falar em devolução. - O dano moral não é uma decorrência lógica da simples inadimplência contratual. É necessário que se irradie para a esfera da dignidade do indivíduo, ofendendo-a de maneira relevante. O inadimplemento contratual - que é um ato ilícito - não se revela bastante para gerar dano imaterial. Precedente do STJ (AgRg no REsp 1269246/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/05/2014, DJe 27/05/2014). - APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.