TJDF APC - 1089083-20160710075964APC
APEAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. FALTA DE CITAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O prazo para o ajuizamento de ação monitória, em face do emitente de cheque sem força executiva, é de cinco anos, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula (Súmula 503 do STJ). 2. Embora a demanda tenha sido ajuizada dentro dos cinco anos, o portador do título somente promoveu a citação por edital após o respectivo lapso temporal, ou seja, quando já transcorrido o lapso para o exercício de qualquer pretensão encartada na cártula. 3. Se a demora não adveio dos mecanismos inerentes ao Poder Judiciário, inviável a aplicação da Súmula 106 do STJ. 4. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.
Ementa
APEAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. FALTA DE CITAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O prazo para o ajuizamento de ação monitória, em face do emitente de cheque sem força executiva, é de cinco anos, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula (Súmula 503 do STJ). 2. Embora a demanda tenha sido ajuizada dentro dos cinco anos, o portador do título somente promoveu a citação por edital após o respectivo lapso temporal, ou seja, quando já transcorrido o lapso para o exercício de qualquer pretensão encartada na cártula. 3. Se a demora não adveio dos mecanismos inerentes ao Poder Judiciário, inviável a aplicação da Súmula 106 do STJ. 4. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.
Data do Julgamento
:
11/04/2018
Data da Publicação
:
24/04/2018
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA
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