TJDF APC - 1089084-20010110485014APC
APELAÇÃO. TAXA CONDOMINIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CITAÇÃO. POSTERIOR EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO INTERROMPIDO. EXTINÇÃO QUINQUENAL DA PRETENSÃO. TEMA 949 STJ. PRETENSÃO PRESCRITA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A prescrição é um instituto relacionado à pretensão da parte e vinculado ao decurso de tempo, com fundamento na pacificação social, na estabilidade das relações jurídicas privadas e na segurança jurídica. 2. O prazo prescricional a ser aplicado para a cobrança de taxas condominiais é de cinco anos, nos casos regidos pelo Código Civil de 2002 (Tema 949/STJ). 3. A citação válida não interrompe o prazo prescricional, se o processo for extinto sem a resolução do mérito, com fulcro nos incisos II e III do artigo 267 do CPC/73. Precedentes do STJ. 4. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO. TAXA CONDOMINIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CITAÇÃO. POSTERIOR EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO INTERROMPIDO. EXTINÇÃO QUINQUENAL DA PRETENSÃO. TEMA 949 STJ. PRETENSÃO PRESCRITA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A prescrição é um instituto relacionado à pretensão da parte e vinculado ao decurso de tempo, com fundamento na pacificação social, na estabilidade das relações jurídicas privadas e na segurança jurídica. 2. O prazo prescricional a ser aplicado para a cobrança de taxas condominiais é de cinco anos, nos casos regidos pelo Código Civil de 2002 (Tema 949/STJ). 3. A citação válida não interrompe o prazo prescricional, se o processo for extinto sem a resolução do mérito, com fulcro nos incisos II e III do artigo 267 do CPC/73. Precedentes do STJ. 4. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Data do Julgamento
:
11/04/2018
Data da Publicação
:
24/04/2018
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA
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