TJDF APC - 1089091-20170110545969APC
APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO DE VEÍCULOS. REPARAÇÃO DE DANOS. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. INÉRCIA NA PROMOÇÃO DA CITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. De acordo com o Supremo Tribunal Federal, em julgamento sob rito da repercussão geral, é prescritível a pretensão de reparação por danos decorrentes de acidente envolvendo veículo público. 2. Para as ações envolvendo Ente Público, aplica-se o prazo quinquenal do art. 1º do Decreto 20.910/32, em observância ao princípio da isonomia. 3. Se a parte autora espera mais de cinco anos para promover a citação ficta da parte requerida, é forçoso reconhecer a prescrição da pretensão reparatória. 4. A demora na citação, quando não imputável à máquina judiciária, não tem o condão de produzir efeitos retroativos, na esteira do art. 240 do CPC. É de todo irrelevante que a parte autora tenha, no período, promovido diversas diligências para tentar localizar o paradeiro do réu, mas deixou de promover o chamamento do demandado antes do termo do prazo prescricional. 5. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO DE VEÍCULOS. REPARAÇÃO DE DANOS. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. INÉRCIA NA PROMOÇÃO DA CITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. De acordo com o Supremo Tribunal Federal, em julgamento sob rito da repercussão geral, é prescritível a pretensão de reparação por danos decorrentes de acidente envolvendo veículo público. 2. Para as ações envolvendo Ente Público, aplica-se o prazo quinquenal do art. 1º do Decreto 20.910/32, em observância ao princípio da isonomia. 3. Se a parte autora espera mais de cinco anos para promover a citação ficta da parte requerida, é forçoso reconhecer a prescrição da pretensão reparatória. 4. A demora na citação, quando não imputável à máquina judiciária, não tem o condão de produzir efeitos retroativos, na esteira do art. 240 do CPC. É de todo irrelevante que a parte autora tenha, no período, promovido diversas diligências para tentar localizar o paradeiro do réu, mas deixou de promover o chamamento do demandado antes do termo do prazo prescricional. 5. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.
Data do Julgamento
:
11/04/2018
Data da Publicação
:
24/04/2018
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA
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