CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL. DANO MORAL. CONTA CORRENTE. BANCÁRIO. DESBLOQUEIO DE CONTA CORRENTE. PENSÃO DE MENOR. FRAUDE. SEGURANÇA DAS INFORMAÇÕES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RISCO DA ATIVIDADE. SÚMULA 479 STJ. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos materiais e morais, na qual a correntista pretende o desbloqueio de sua conta corrente, movimentada, tão somente, para a recepção de pensão alimentícia de sua filha, e a condenação do Banco em danos materiais e morais, sob a alegação de que ela e a menor passaram por necessidades e constrangimentos. 1.1. Diante da sentença de parcial procedência do pedido, o banco réu apela, alegando que as autoras não sofreram qualquer dano material ou moral, e que teria sido vítima de fraude. 1.2. Insiste na tese de que a autora deveria procurar a Receita Federal, pois, se encontrava com problemas que refletiam nas suas operações bancárias. 2. O Banco confessa ter havido uma fraude praticada por terceiros, sem demonstrar qualquer indício de que as autoras tivessem ciência, ou que tenham se beneficiado da trama. 2.1. A instituição financeira deve proporcionar a segurança necessária de suas informações, a fim de evitar que os dados dos consumidores sejam utilizados por terceiros de má-fé. 3. Aresponsabilidade do fornecedor é objetiva quando seu funcionamento, por natureza, implicar risco para o direito de outrem. Trata-se de responsabilidade pelo risco de atividade, na qual o prestador de serviços assume os riscos de sua lucrativa atuação financeira junto aos clientes e consumidores. 4. Nos termos da Súmula 479 do STJAs instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. 5. Precedente: (...)O risco de fraude é da essência da atividade bancária, de modo que cabe à instituição financeira promover a segurança de suas operações, a fim de evitar danos aos consumidores. (...) (20141010097680APC, Relator: J.J. Costa Carvalho 2ª Turma Cível, DJE: 13/09/2016). 6. Não restou comprovado pela autora Elaine, o dano material que argumenta ter sofrido. 6.1. Relativo ao dano moral, não restam dúvidas que o bloqueio da conta corrente aberta para movimentar a pensão alimentícia percebida em favor de sua filha, causou-lhe constrangimentos e transtornos que excedem os incômodos da vida em sociedade. 6.2. Com relação à menor, a autora não se desincumbiu de provar tenha a mesma sofrido privação com o bloqueio da conta corrente, pois a própria genitora mencionou ter adquirido empréstimo para suprir as necessidades da filha. 6.3. O valor de R$ 3.000,00, arbitrado para reparar o dano moral sofrido pela autora Elaine, se encontra acobertado pelo manto da razoabilidade, não merecendo qualquer reparo. 7. Recursos improvidos.