DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃODE CONHECIMENTO. RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. PRAZO DE TOLERÂNCIA. DIAS ÚTEIS. ABUSIVIDADE. LUCROS CESSANTES. TERMO INICIAL. INADIMPLÊNCIA DA CONSTRUTORA. TERMO FINAL. VINCULAÇÃO DO JUIZ AO PEDIDO. DATA DO ÚLTIMO PAGAMENTO. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Apelação interposta contra sentença que rescindiu contrato de promessa de compra e venda de imóvel adquirido na planta, em razão do atraso na entrega das chaves, e condenou a construtora a devolver a quantia total desembolsada pelo adquirente, e a pagar lucros cessantes desde o fim do prazo de tolerância até o momento em que as parcelas deixaram de ser pagas. 1.1. Apelação do consumidor pedindo a declaração de abusividade da cláusula que prevê o prazo de tolerância, para entrega da obra, em dias úteis, bem como a alteração do termo inicial e do final dos lucros cessantes, e indenização por dano moral. 2.É abusiva a disposição contratual inserida em promessa de compra e venda de imóvel, que prevê o prazo de tolerância para entrega da obra em dias úteis, e não corridos, porque coloca o consumidor em situação de desvantagem exagerada (art. 51, IV, CDC). 2.1. Jurisprudência: Configura manifesta abusividade a cláusula contratual que impõe a contagem do prazo de tolerância para a entrega do imóvel em dias úteis, pois, além de desobedecer a praxe do mercado, coloca o consumidor em manifesta e desarrazoada desvantagem (20151010096523APC, Relator: Sandoval Oliveira, 2ª Turma Cível, DJE: 10/05/2017). 3.Os lucros cessantes são devidos desde o fim do prazo de tolerância até a efetiva entrega das chaves. Se, entretanto, a unidade não for disponibilizada e o contrato for rescindido judicialmente, o termo final da indenização coincide com a data do desfazimento do negócio, o que pode ocorrer na sentença ou em decisão interlocutória anterior que suspenda a exigibilidade do pagamento das prestações. 3.1. Todavia, em atenção ao princípio da congruência, que vincula o juiz ao limites do pedido (art. 492, CPC), adota-se como termo final da indenização a última data em que houve o pagamento das prestações. 4. O atraso na entrega de imóvel, embora cause dissabores e desgostos ao adquirente, não chega a ofender, em regra, seus direitos de personalidade, como no caso em apreço. 4.1. Doutrina de Sergio Cavalieri Filho: (...) só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar (Cavalieri Filho, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9 ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 78). 4.2. Jurisprudência: A despeito da mora do fornecedor, não há mínima indicação de violação a atributo da personalidade do consumidor, a ensejar a configuração de dano moral passível de indenização pecuniária (20140111957564APC, Relator: Sandra Reves 2ª Turma Cível, DJE: 02/02/2017). 5. Recurso parcialmente provido.