CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REPARAÇÃO DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS, COMPROVADOS EM LAUDO PERICIAL. PRELIMINAR DE FALTA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. CÓPIA DA PROCURAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. TERMO INICIAL PARA O INÍCIO DOS REPAROS. DATA DA INTIMAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ASTREINTES. REDUÇÃO AO VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO LITIGIO. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR. EQUIDADE. RECURSO DA ADVOGADA DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO PARA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR O VALOR DAS ASTREINTES. SENTENÇA MANTIDA QUANTO AO MAIS. 1.Ação de obrigação de fazer proposta por condomínio, pedindo a condenação da construtora ré a reparar vícios construtivos. Subsidiariamente, caso não cumprida da obrigação de fazer, pede a conversão da obrigação em perdas e danos. 1.1. Na sentença, os pedidos foram julgados parcialmente procedentes para condenar a requerida a reparar: a) as fissuras de retração nas fachadas; b) as falhas nas pinturas em razão das fissuras; c) as rachaduras nos pisos da garagem; c) o desplacamento de rebocos nas coberturas, com fixação de multa diária em caso de descumprimento. A desconformidade das inclinações dos pisos da rampa de acesso à garagem foi convertida em perdas e danos. 1.2. Na primeira apelação, a advogada do autor pede a reforma da sentença para majorar os honorários advocatícios. 1.3. Na segunda apelação, a ré pede o afastamento da multa pelo não cumprimento da decisão que antecipou a tutela. No mérito, requer o reconhecimento da prescrição e da decadência. Subsidiariamente, pede a ampliação do termo fixado para a realização dos reparos, a redução do valor da multa em caso de descumprimento e a distribuição dos honorários de forma proporcional. 2.Preliminar de nulidade da representação afastada. As cópias de procuração e/ou substabelecimento são admitidas, sem necessidade sequer de autenticação, pois se presumem verdadeiros os documentos juntados aos autos quando a falsidade não foi arguida oportunamente pela parte adversa. 3.Prejudiciais de mérito rejeitadas. 3.1. A propositura da ação ocorreu antes de decorrido o prazo decadencial de cinco anos previsto no art. 618 do CPC. 3.2. A pretensão veiculada nos autos se reporta ao pedido de reparação de vícios de construção por defeito da obra, aplicando-se, pois, o prazo prescricional decenal previsto no art. 205, caput do Código Civil. A ação foi proposta dois anos e dois meses depois do recebimento do empreendimento, antes de operada a prescrição. 4. Considerando que a sentença confirmou a decisão de antecipação de tutela, os reparos deveriam ter sido iniciados quando a requerida foi intimada da primeira decisão no agravo, ou seja, em quinze dias contados de 06/05/2014, data da juntada do Aviso de Recebimento que comprova a entrega do Mandado de Intimação à recorrente, como determina o art. 231, I do CPC. 5.O instituto da multa diária (astreintes), com previsão no art. 536, §1º do CPC, não possui caráter punitivo, mas sim inibitório, a fim de coagir a parte obrigada ao cumprimento da obrigação de fazer estabelecida, in casu, de realizar os reparos dos vícios construtivos. 5.1. Apesar de necessária a imposição de multa para estimular a requerida ao cumprimento da obrigação, o valor arbitrado, de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por dia é por demais exorbitante, considerando que há anos foi ultrapassado o prazo de 260 dias para a finalização da obra. 5.2. Embora o valor fixado a título de astreintes não faça coisa julgada material, pode ser modificado, em caso de tornarem-se exorbitantes ou irrisórios, de acordo com os art. 412, 413 e 537, §1º, I do CPC. 5.3. O art. 537, §1, II do CPC permite reduzir o valor da multa na hipótese em que o obrigado demonstre o cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento. 5.4. Valor das astreintes reduzido para R$ 1.000,00 (mil reais) por dia, por se adequar à sua real finalidade. 5. O autor sucumbiu de parte mínima do pedido. 5.1. Aplica-se à hipótese dos autos o disposto no parágrafo único do art. 86 do CPC, segundo o qual Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários. 6. Sem desmerecer a atuação profissional da dedicada advogada da autora, diante da natureza e da complexidade da causa, a fixação dos honorários entre 10% e 20% do proveito econômico alcançaria valor excessivo e desproporcional. 6.1. Diante da excessiva oneração da parte sucumbente, aplica-se o art. 85, § 8º, do CPC, onde consta que: Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. 6.2.Por outro lado, é justo e razoável a majoração da verba honorária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para R$ 15.000,00 (quinze mil reais), quantia esta que com mais justiça remunera o trabalho desenvolvido pela ilustre patronesse do requerente. 7.Recurso da advogada da autora parcialmente provido para majorar os honorários. Recurso da ré parcialmente provido, para reduzir o valor das astreintes.