CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. APELAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA DOS ENCARGOS LOCATÍCIOS. SEGURO-FIANÇA. PAGAMENTO DOS ENCARGOS PELA SEGURADORA. IRRELEVÂNCIA. ROMPIMENTO CONTRATUAL. RESOLUÇÃO DA LOCAÇÃO. POSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. 1. Ação de despejo por falta de pagamento em contrato de locação residencial com pedido de liminar. 1.1. Sentença de improcedência. 2. Na apelação, o autor sustenta que os encargos locatícios foram pagos pela seguradora responsável pelo seguro-fiança, importando em inadimplemento por parte do réu. 2.1. Pede que seja reformada a sentença a fim de determinar o despejo do locatário. 3. O pagamento dos encargos locatícios pela seguradora não ilide o locatário de responsabilidade quanto ao contrato de aluguel, visto que sua situação é de inadimplência, o que enseja o rompimento do contrato de locação. 3.1. No caso dos autos, o autor logrou êxito em comprovar a inadimplência do réu, apto a ensejar o despejo do imóvel. 3.2. Precedente Turmário: (...) 1. Rescinde-se o contrato de locação quando a locatária reconhece, expressamente, o descumprimento de suas obrigações contratuais. 2. É irrelevante que tenha havido o adimplemento de encargos locatícios, mediante o seguro-fiança contratado, quando não se almeja na lide o pagamento de qualquer verba, mas sim a rescisão da locação para a determinação do despejo necessário ante a configuração de violação contratual (...) (20070110951042APC, Relator: J.J. Costa Carvalho, 2ª Turma Cível, DJE: 20/10/2008). 4.Aaplicação da multa por litigância de má-fé exige a ocorrência de uma das hipóteses do artigo 80, do CPC, acompanhada de prova capaz de afastar a presunção de boa-fé das partes. 4.1. Sobre o tema, esta Turma já se manifestou no sentido de que A condenação por litigância de má-fé não se mostra viável sem a prova irrefutável e manifesta do dolo. (20150110222506APC, Relator: Mario-Zam Belmiro, 2ª Turma Cível, DJE: 09/12/2015). 4.2. No caso, não restou comprovado o dolo ou a prática de qualquer dos comportamentos legalmente previstos. 5. Recurso provido.