CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TAXAS CONDOMINIAIS. SUBSÍNDICAS. ISENÇÃO. BOA-FÉ OBJETIVA E SEGURANÇA JURÍDICA. LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE DISPENSA DO PAGAMENTO DAS QUOTAS DO CONDOMÍNIO. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO IMPROVIDO. Histórico. A questão cinge-se a analisar a validade, ou não, da cobrança retroativa das taxas condominiais relativamente ao período em que as autoras ocuparam a função de subsíndicas do condomínio réu(Juíza de Direito Natacha Raphaella Monteiro Naves Cocota). 1. Apelação contra sentença proferida em ação de conhecimento, que julgou procedente o pedido inicial para declarar as autoras adimplentes com relação às taxas condominiais no período em que atuaram como subsíndicas do Condomínio Residencial Alegro. 1.1. Nas razões recursais, o condomínio réu assevera que o regulamento que previa a isenção das taxas de condomínio para as subsíndicas foi considerado inválido na ação 2015.03.1.004933-0. Aduz que a convenção de condomínio obriga o síndico a pagar as taxas condominiais e que não há previsão de isenção quanto aos subsíndicos. 2.O Regulamento Geral do Condomínio previa em seu art. 16, §1º , a isenção do pagamento das taxas condominiais pelos subsíndicos eleitos. 3.Após o termino do mandado das autoras, o referido regulamento foi invalidado por força sentença proferida na ação de conhecimento 2015.03.1.004933-0, sob o fundamento de que a alteração da convenção do condomínio não alcançou o quórum de aprovação de 2/3 dos condôminos. 4.Com fundamento nos princípios da boa-fé objetiva e da segurança jurídica, diante da legítima expectativa de que as autoras eram isentas do pagamento das taxas no período em que atuaram como subsíndicas, são inexigíveis as quotas condominiais. 4.1 Aliás, A propósito, o brocardo venire contra factum proprium consiste na vedação de práticas antagônicas àquelas praticadas anteriormente pelo próprio agente. Nada mais é do que um desdobramento do princípio da boa-fé objetiva. O Enunciado 362 da IV Jornada de Direito Civil dispõe: a vedação do comportamento contraditório (Venire contra factum proprium) funda-se na proteção da confiança, tal como se extrai dos art. 187 e 422 do Código Civil (trecho da r. sentença). 5.Nos termos do art. 85, § 11, CPC, honorários advocatícios recursais majorados para r$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). 6. Recurso improvido.