TJDF APC - 1089160-20170110348913APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. VALOR EXEQUENDO QUE ABRANGE FUNDO DE RESERVA CONDOMINIAL. DESPESA QUE DEVE SER ARCADA PELO LOCADOR. ART. 22, LEI Nº 8.245/95. EXCESSO DE EXECUÇÃO VERIFICADA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. ART. 86, CPC. NÃO CARACTERIZADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação contra sentença que, em embargos à execução lastreada em contrato locatício, julgou a pretensão autoral parcialmente procedente, para reconhecer excesso de execução quanto à cobrança do executado (locatário) de valores referentes a fundo de reserva condominial, por entender que o pagamento de tais quantias é de obrigação da exequente (locadora). 2.Consoante dispõe o art. 22, inciso X e parágrafo único, alínea g, Lei nº 8.245/1991, o locador deve arcar com as despesas extraordinárias de condomínio, dentre as quais se inserem as relativas à constituição de fundo de reserva. 2.1. Do teor do contrato de locação celebrado entre as partes, extrai-se que o executado somente se obrigou a pagar as despesas condominiais ordinárias. Contudo, o valor exequendo abrange o que foi cobrado pelo condomínio a título de fundo de reserva. Portanto, correta a sentença quando determinou o abatimento de tais valores da quantia total exequenda. 3.Nos termos do art. 86, caput, CPC, se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídos entre eles as despesas processuais e os honorários advocatícios. 3.1. In casu, houve parcial procedência do pedido autoral, não se vislumbrando que a parte apelante tenha decaído em parte mínima do pedido, de forma a atrair a incidência do parágrafo único do art. 86 do CPC. 3.2. Dessa feita, impõe-se o rateio proporcional das custas e dos honorários advocatícios, o que corretamente fez o juízo sentenciante. 4.Apelação improvida.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. VALOR EXEQUENDO QUE ABRANGE FUNDO DE RESERVA CONDOMINIAL. DESPESA QUE DEVE SER ARCADA PELO LOCADOR. ART. 22, LEI Nº 8.245/95. EXCESSO DE EXECUÇÃO VERIFICADA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. ART. 86, CPC. NÃO CARACTERIZADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação contra sentença que, em embargos à execução lastreada em contrato locatício, julgou a pretensão autoral parcialmente procedente, para reconhecer excesso de execução quanto à cobrança do executado (locatário) de valores referentes a fundo de reserva condominial, por entender que o pagamento de tais quantias é de obrigação da exequente (locadora). 2.Consoante dispõe o art. 22, inciso X e parágrafo único, alínea g, Lei nº 8.245/1991, o locador deve arcar com as despesas extraordinárias de condomínio, dentre as quais se inserem as relativas à constituição de fundo de reserva. 2.1. Do teor do contrato de locação celebrado entre as partes, extrai-se que o executado somente se obrigou a pagar as despesas condominiais ordinárias. Contudo, o valor exequendo abrange o que foi cobrado pelo condomínio a título de fundo de reserva. Portanto, correta a sentença quando determinou o abatimento de tais valores da quantia total exequenda. 3.Nos termos do art. 86, caput, CPC, se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídos entre eles as despesas processuais e os honorários advocatícios. 3.1. In casu, houve parcial procedência do pedido autoral, não se vislumbrando que a parte apelante tenha decaído em parte mínima do pedido, de forma a atrair a incidência do parágrafo único do art. 86 do CPC. 3.2. Dessa feita, impõe-se o rateio proporcional das custas e dos honorários advocatícios, o que corretamente fez o juízo sentenciante. 4.Apelação improvida.
Data do Julgamento
:
11/04/2018
Data da Publicação
:
17/04/2018
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
Mostrar discussão