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Jurisprudência


TJDF APC - 1089161-20140710341478APC

Ementa
EMENTA - CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO COMERCIAL. PEDIDO RECURSAL DE JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. ACOLHIMENTO. SENTENÇA CASSADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, VI, CPC. 1. Apelação interposta contra sentença que pronunciou a decadência de eventual direito à renovação compulsória de locação comercial, bem como julgou improcedente pleito subsidiário de indenização por perdas e danos. 2.Na hipótese, realizado pedido recursal de concessão do benefício da gratuidade de justiça, o recorrente deixou de atender à determinação judicial para apresentar declaração de hipossuficiência, juntamente com documentos que comprovem a situação de pobreza jurídica; assim, o indeferimento do pedido é medida que se impõe. 2.1. Ademais, houve o recolhimento do preparo no ato de imposição do apelo, ato incompatível com o pedido de gratuidade de justiça, estando plenamente configurada a preclusão lógica. 3.Aadministradora é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação renovatória de locação comercial, vez que se trata de mera mandatária do locador, atuando na relação contratual locatícia apenas para representar interesse alheio. 4.Precedentes. Do STJ e Turmário. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se firmado no sentido de que a Administradora de Imóveis, por ser mera mandatária do locador do imóvel, não possui legitimidade processual para figurar no pólo passivo de eventual ação judicial que tenha por fundamento o contrato de locação. Isso porque não se pode confundir o proprietário do imóvel com quem o representa, ou seja, com seu mandatário, tendo em vista que este, ao celebrar o contrato de locação, não o fez em nome próprio, mas em nome de seu mandante, o locador. 2. [...] Ilegitimidade passiva ad causam configurada, ensejando a extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC. (5ª Turma, REsp nº 664.654/RJ, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJ 09/10/2006, p. 344). 4.1 2. A imobiliária, atuando como mera administradora e mandatária do proprietário do imóvel objeto do contrato de locação, é parte ilegítima para figurar em um dos pólos do processo em que se discute o contrato ou seus efeitos. (2ª Turma Cível, APC nº 2015.01.1.071378-6, rel. Des. Sandoval Oliveira, DJe de 29/11/2016, pp. 146/158). 5.Preliminar de ilegitimidade passiva suscitada em sede de contrarrazões acolhida. Sentença cassada. Processo extinto sem resolução do mérito, com base no art. 485, VI, CPC.

Data do Julgamento : 11/04/2018
Data da Publicação : 17/04/2018
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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