APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DETENTORA DA BANDEIRA DO CARTÃO. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. 1. O interesse recursal deve ser analisado tendo por parâmetro o binômio utilidade/necessidade do recurso interposto. 2. A detentora da bandeira do cartão possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, pois sua legitimidade decorre do princípio da solidariedade, do próprio sistema protetivo e da teoria da aparência (CDC 7º parágrafo único e 14). 3. A indenização por danos morais tem como função a compensação pelo sofrimento suportado pela pessoa e a punição do causador do dano, evitando-se novas condutas lesivas. 4. O valor dos danos morais deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No caso, manteve-se o valor fixado na r. sentença. 5. Conheceu-se parcialmente do apelo, rejeitou-se a preliminar de ilegitimidade passiva e, na parte conhecida, negou-se provimento.