APELAÇÃO CIVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REVISÃO CONTRATUAL. TEORIA DA IMPREVISÃO. CRISE ECONÔMICA. PROBLEMAS DE SAÚDE. EDITAL. VINCULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA TAXA DE JUROS. 1. A Teoria da Imprevisão deve ser utilizada para restabelecer o equilíbrio contratual quando comprovada a onerosidade excessiva para uma das partes. 2. A mera alegação de crise econômica ou o surgimento de determinado problema de saúde para uma das partes, fatores externos ao contrato, não possibilita, por si só, a sua revisão. 3. O licitante está vinculado ao edital. A alteração dos termos deste após a licitação, combinando dispositivos de outros editais configura quebra da isonomia com os demais participantes do certame que não tiveram êxito. 4. Havendo previsão no edital quanto à taxa de juros aplicada sobre o saldo devedor e, não estando configurada abusividade, deve a taxa ser mantida em respeito aos princípios da vinculação ao edital e da igualdade entre os licitantes. 5. Negou-se provimento ao apelo.