TJDF APC - 1089174-20110111948555APC
APELAÇÃO CIVEL. MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITAL DE GIRO. INCREMENTO DA ATIVIDADE NEGOCIAL. INAPLICABILIDADE DO CDC. COBRANÇA INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ERRO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. 1. É inaplicável o Código de Defesa do Consumidor na hipótese de o empréstimo bancário destinar-se ao incremento da atividade negocial da pessoa jurídica tomadora. Precedentes do TJDFT e do STJ. 2. Mantém-se a sentença que julgou improcedente o pedido do banco/autor em ação monitória, se as rés provaram a inexistência do débito por ele cobrado, fruto das sucessivas falhas do banco na prestação de seus serviços às rés. 3. Deu-se parcial provimento ao apelo da parte autora.
Ementa
APELAÇÃO CIVEL. MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITAL DE GIRO. INCREMENTO DA ATIVIDADE NEGOCIAL. INAPLICABILIDADE DO CDC. COBRANÇA INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ERRO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. 1. É inaplicável o Código de Defesa do Consumidor na hipótese de o empréstimo bancário destinar-se ao incremento da atividade negocial da pessoa jurídica tomadora. Precedentes do TJDFT e do STJ. 2. Mantém-se a sentença que julgou improcedente o pedido do banco/autor em ação monitória, se as rés provaram a inexistência do débito por ele cobrado, fruto das sucessivas falhas do banco na prestação de seus serviços às rés. 3. Deu-se parcial provimento ao apelo da parte autora.
Data do Julgamento
:
11/04/2018
Data da Publicação
:
24/04/2018
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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