TJDF APC - 1089178-20160610026198APC
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. REVELIA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA PREJUDICADO. DEU-SE PROVIMENTO AO APELO. 1. Decreta-se a revelia da ré se ela foi intimada pessoalmente e por meio de seu advogado para regularizar sua representação processual, mas permaneceu inerte, deixando de acostar aos autos o instrumento de procuração (CPC/2015 76 §1° II). 2. Sendo a ré revel, não cabe a condenação do autor em honorários de sucumbência. 3. Julga-se prejudicado o pedido subsidiário de redistribuição proporcional dos honorários de sucumbência, se foi decretada a revelia da ré. 4. Deu-se provimento ao apelo. Julgou-se prejudicado o pedido subsidiário.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. REVELIA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA PREJUDICADO. DEU-SE PROVIMENTO AO APELO. 1. Decreta-se a revelia da ré se ela foi intimada pessoalmente e por meio de seu advogado para regularizar sua representação processual, mas permaneceu inerte, deixando de acostar aos autos o instrumento de procuração (CPC/2015 76 §1° II). 2. Sendo a ré revel, não cabe a condenação do autor em honorários de sucumbência. 3. Julga-se prejudicado o pedido subsidiário de redistribuição proporcional dos honorários de sucumbência, se foi decretada a revelia da ré. 4. Deu-se provimento ao apelo. Julgou-se prejudicado o pedido subsidiário.
Data do Julgamento
:
11/04/2018
Data da Publicação
:
24/04/2018
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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