TJDF APC - 1089182-20160310067744APC
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. IPTU/TLP. RESPONSABILIDADE. SUBSTABELECIMENTO. MANDATO. REVOGAÇÃO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. 1. Caracteriza inovação recursal, vedada pelo ordenamento jurídico, a inserção em recurso de apelação de pedido que não foi apresentado ao Juízo de origem. 2. Não possuindo o réu poderes sobre o imóvel quando da ocorrência do fato gerador dos tributos sobre ele incidentes (IPTU/TLP) não pode ele ser responsabilizado pelo pagamento da exação. 3. Não pode o réu ser condenado ao pagamento de indenização por danos morais se ele, na data do fato gerador, já não era o responsável pelo pagamento dos tributos, cuja inadimplência levou à inscrição do nome da autora em dívida ativa. 4. Conheceu-se, em parte, do apelo e, na parte conhecida, negou-se-lhe provimento.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. IPTU/TLP. RESPONSABILIDADE. SUBSTABELECIMENTO. MANDATO. REVOGAÇÃO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. 1. Caracteriza inovação recursal, vedada pelo ordenamento jurídico, a inserção em recurso de apelação de pedido que não foi apresentado ao Juízo de origem. 2. Não possuindo o réu poderes sobre o imóvel quando da ocorrência do fato gerador dos tributos sobre ele incidentes (IPTU/TLP) não pode ele ser responsabilizado pelo pagamento da exação. 3. Não pode o réu ser condenado ao pagamento de indenização por danos morais se ele, na data do fato gerador, já não era o responsável pelo pagamento dos tributos, cuja inadimplência levou à inscrição do nome da autora em dívida ativa. 4. Conheceu-se, em parte, do apelo e, na parte conhecida, negou-se-lhe provimento.
Data do Julgamento
:
11/04/2018
Data da Publicação
:
24/04/2018
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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