CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. RESSARCIMENTO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INADIMPLEMENTO DOS REQUERIDOS. NÃO DEMONSTRADO. RENTABILIDADE LÍQUIDA. COMPROVAÇÃO. MEIO HÁBIL. DEMONSTRATIVOS CONTÁBEIS. DEFEITO NAS MAQUINAS E EQUIPAMENTOS. CONSTITUIÇÃO EM MORA. AUSÊNCIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. NÃO CONFIGURADO. DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS DO §2º DO ARTIGO 85 DO CPC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Trata-se de apelação interposta contra a sentença proferida na ação de conhecimento (Rescisão Contratual c/c Reparação de Danos E Lucros Cessantes) que julgou improcedentes os pedidos visando a rescisão do contrato firmado entre as partes, restituindo-as ao estado anterior, mediante devolução da quantia paga pelo autor, e a condenação dos requeridos ao pagamento de lucros cessantes e danos morais. 2. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova oral, quando esta não tem o condão de desconstituir o convencimento do juízo, em face do contexto probatório coligido, tornando-a desnecessária, pois, na espécie, o que se busca demonstrar nos autos deve ser provado por meio de documentos, tais como balancetes e demonstrativos de resultados. 3. Para a demonstração da rentabilidade mensal, conforme previsto em contrato, a apuração da renda líquida seria feita por meio do fechamento contábil, a ser realizado até o quinto dia útil de cada mês. 4. O Autor não juntou aos autos os balancetes e demonstrativos contábeis aptos a comprovar o alegado, conforme foi expressamente pactuado pelas partes. 5. Ainda que estivesse expressamente previsto em contrato, não há como se apurar o resultado mensal dos contratos que compõem a ativo financeiro sem que seja feita a apuração contábil por meio de balancetes e apuração do resultado mensal, calçados por documentos idôneos e assinado por profissional habilitado. 6. Nas obrigações ilíquidas e sem termo a constituição em mora depende de notificação do devedor, nos moldes do parágrafo único do artigo 397 do Código Civil. 7. De acordo com o art. 85 e parágrafos do Código de Processo Civil, os honorários advocatícios devem sempre ter como parâmetro para a sua fixação o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado, bem como o tempo exigido para o seu serviço. 8. Revelando-se desproporcionais os honorários advocatícios estabelecidos em sentença, por não atenderem aos critérios do art. 85, §2º, do CPC, impõe-se a sua adequação. 9. Recurso conhecido e parcialmente provido.