PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE ELABORAÇÃO DE PROJETO ARQUITETÔNICO. ATO ILÍCITO. NÃO CONFIGURADO. CONTRATO DE EXECUÇÃO DE OBRAS. PROVA PERICIAL UNILATERAL. INIDONEIDADE. ATO ILÍCITO. NÃO COMPROVADO. COBRANÇA. INADIMPLEMENTO. CONTRATO VERBAL. AUSÊNCIA DE PROVA. 1. Trata-se de recursos de apelação interpostos contra sentença que, em relação às respectivas ações de conhecimento (reparação de danos morais e materiais e cobrança), julgou improcedentes os pedidos autorais. 2. Não foi configurado ato ilícito quanto ao contrato de elaboração do projeto arquitetônico, uma vez que o seu insucesso não pode ser atribuído à parte de quem se pleiteia a indenização por danos materiais, que se mostram, assim incabíveis. 3. É prova inidônea a juntada aos autos de laudo técnico produzido de forma unilateral pela parte a quem aproveita e elaborado sem o contraditório e o devido processo legal. 4. Não há prova de ato ilícito quanto ao contrato de execução das obras (art. 373, inciso I, do CPC), faltando, assim, um dos elementos caracterizadores da responsabilidade civil, pelo que se afigura incabível o ressarcimento a título de danos morais e materiais. 5. Conforme os princípios da boa-fé e da liberdade das formas, o direito pátrio admite como válido o contrato verbal, mas tal possibilidade não isenta a parte do ônus de provar o fato constitutivo do direito vindicado. 6. Incasu, o autor não observou o comando do art. 373, inciso I, do CPC, pois não demonstrou o contrato verbal entre as partes, não podendo, assim, ser atribuída responsabilidade à parte ré por seu suposto inadimplemento. 7. Recursos conhecidos e desprovidos.